LEGISLAÇÃO E DIREITOS DO TÁXI

O TAXI.RIO TEM RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO LEGAL!

O serviço de táxi faz parte da história, da cultura e da mobilidade urbana do Rio de Janeiro.

Em 2020, três importantes leis municipais estabeleceram medidas de reconhecimento, proteção, gestão e divulgação relacionadas ao serviço de táxi e à plataforma TAXI.RIO.

Essas leis representam um marco importante para a categoria e demonstram a relevância do táxi como serviço de transporte individual e instrumento de apoio à gestão da mobilidade urbana.

Nesta página, você poderá conhecer essas leis, entender o que cada uma estabelece e consultar seus textos na íntegra.

CONHECER A LEGISLAÇÃO É VALORIZAR O TÁXI E DEFENDER O FUTURO DA CATEGORIA!

LEI MUNICIPAL Nº 6.725/2020

O TÁXI E A PLATAFORMA TAXI.RIO SÃO RECONHECIDOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE!

Sancionada em 1º de abril de 2020, a Lei Municipal nº 6.725 reconhece o Serviço de Táxi Amarelinho e a função da Plataforma Tecnológica Taxi.Rio como bens de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro.

CONFIRA O QUE DETERMINA A LEI:

Art. 1º Ficam tombados, como bens de natureza imaterial de valor cultural para a Cidade do Rio de Janeiro, o Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros Operado por Táxi, bem como a função da Plataforma Tecnológica Taxi.Rio, como exclusiva dos taxistas.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a extinção do Táxi Amarelinho, a descaracterização, o acesso à base de dados da Plataforma Taxi.Rio, bem como seu compartilhamento por empresas fornecedoras do serviço de transporte individual privado de passageiros via aplicativo.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 1º de abril de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente.

POR QUE ESSA LEI É IMPORTANTE?

Ela representa um reconhecimento legal do valor cultural do serviço de táxi e da função da plataforma Taxi.Rio, reforçando a importância de preservar esse patrimônio da cidade.

O TÁXI FAZ PARTE DA HISTÓRIA DO RIO. E TEM RECONHECIMENTO LEGAL!

LEI MUNICIPAL Nº 6.802/2020

TAXI.RIO: PLATAFORMA OFICIAL DE GESTÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO RIO DE JANEIRO!

Sancionada em 24 de novembro de 2020, a Lei Municipal nº 6.802 instituiu o TAXI.RIO como plataforma oficial de gestão do serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município do Rio de Janeiro.

A legislação reconhece a importância da tecnologia para a modernização do serviço, a melhoria da qualidade do atendimento e o desenvolvimento de políticas públicas de mobilidade urbana.

CONFIRA O TEXTO INTEGRAL DA LEI:

Art. 1º Fica instituído o TAXI.RIO como plataforma oficial de gestão do serviço de transporte público individual de passageiros no Município do Rio de Janeiro, denominado táxi, sendo utilizado exclusivamente por profissionais autorizatários e auxiliares de táxis outorgados pelo Poder Executivo, com o objetivo de:

I - promover o aumento da qualidade do serviço de táxi, bem como a constante atualização profissional e tecnológica dos serviços, na forma do art. 15 da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista e dá outras providências;

II - coletar dados e a partir de um conjunto de ferramentas e utilizá-los para melhoria do serviço, resultando em uma solução de análise e formação de indicadores que apoiem decisões sobre políticas públicas previstas em lei;

III - possibilitar a constante avaliação do serviço de táxi no Município;

IV - permitir que os usuários de táxi possam conhecer previamente a estimativa da tarifa a ser cobrada e fazer a escolha com base no preço ou na estimativa do tempo de atendimento;

V - viabilizar a produção de estudos de mobilidade urbana, a partir da utilização da plataforma como ferramenta de engenharia de tráfego, fiscalização, segurança e educação para o trânsito.

Art. 2º Os órgãos e entidades do Município que necessitem de transporte individual motorizado para execução de suas atividades deverão priorizar a utilização do TAXI.RIO em seu módulo corporativo.

Art. 3º O Poder Executivo deverá utilizar-se dos dados produzidos pela plataforma TAXI.RIO para promover os competentes estudos técnicos de mobilidade urbana, na forma do inciso V do art. 1º, com vistas a subsidiar decisões e políticas públicas nas áreas de engenharia de tráfego, fiscalização, segurança, educação de trânsito, sem prejuízo de outros que o poder público entender necessários à execução de suas atividades.

Art. 4º Os taxistas usuários da plataforma poderão colaborar com a gestão do Município através da utilização do módulo de zeladoria denominado Taxista informa, reportando diretamente ao Centro de Operações Rio e ao serviço da Coordenadoria Técnica do Sistema 1746 de Atendimento ao Cidadão - Central 1746, ocorrências como alagamentos, obstrução de vias, problemas na iluminação pública, crimes, dentre outras, a partir de sua posição georreferenciada.

Art. 5º Sem prejuízo de outras políticas, o Poder Executivo promoverá a cultura e ações de meritocracia, a partir do estabelecimento de critérios objetivos de avaliação dos profissionais, tomando por base as informações de comportamento obtidas na plataforma TAXI.RIO.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito.

POR QUE ESSA LEI É TÃO IMPORTANTE?

Ela estabelece o TAXI.RIO como plataforma oficial de gestão do serviço de táxi e prevê sua utilização como ferramenta para estudos de mobilidade urbana, engenharia de tráfego, fiscalização, segurança e educação para o trânsito.

Também prevê a utilização dos dados produzidos pela plataforma para subsidiar decisões e políticas públicas municipais.

TAXI.RIO: MUITO MAIS QUE UM APLICATIVO. UMA FERRAMENTA OFICIAL DE GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA!

LEI MUNICIPAL Nº 6.816/2020

A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL TAXI.RIO TAMBÉM ESTÁ PREVISTA EM LEI!

A Lei Municipal nº 6.816, de 9 de dezembro de 2020, estabelece a divulgação do aplicativo oficial de transporte público individual de passageiros em edifícios públicos municipais de acesso irrestrito à população e em eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro.

CONFIRA O TEXTO INTEGRAL DA LEI:

Art. 1º O aplicativo oficial de transporte público individual de passageiros será divulgado nos bens municipais de uso especial, de acesso livre ao público ou que se destinem ao atendimento da população em geral, e nos eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os eventos patrocinados ou apoiados pelo Município do Rio de Janeiro deverão reservar espaço para a divulgação do aplicativo oficial, sem ônus para a Administração Pública.

Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito.

POR QUE ESSA LEI É IMPORTANTE?

Ela estabelece uma previsão legal para ampliar a visibilidade do aplicativo oficial, garantindo espaço de divulgação nos locais e eventos abrangidos pela legislação.

É uma medida que contribui para aproximar o TAXI.RIO da população e ampliar o conhecimento sobre o serviço de táxi da cidade.

DIVULGAR O TAXI.RIO É VALORIZAR O SERVIÇO DE TÁXI E APROXIMAR O PASSAGEIRO DA CATEGORIA!

TRÊS LEIS. UM RECONHECIMENTO. UM FUTURO PARA O TÁXI!

As Leis Municipais nº 6.725, nº 6.802 e nº 6.816, todas de 2020, representam importantes instrumentos legais para o reconhecimento, a valorização e o fortalecimento do serviço de táxi e da plataforma TAXI.RIO na cidade do Rio de Janeiro.

Juntas, elas tratam de três aspectos fundamentais:

PATRIMÔNIO: reconhecimento do serviço de táxi e da função da plataforma TAXI.RIO como bens de natureza imaterial da cidade.

GESTÃO E MOBILIDADE: instituição do TAXI.RIO como plataforma oficial de gestão do serviço de táxi e ferramenta de apoio aos estudos de mobilidade urbana.

DIVULGAÇÃO: previsão legal de divulgação do aplicativo oficial nos edifícios públicos e eventos abrangidos pela legislação.

Conhecer essas leis é fundamental para que taxistas e passageiros compreendam a importância do serviço de táxi e o papel da tecnologia na mobilidade urbana.

O TAXI.RIO FAZ PARTE DA HISTÓRIA, DA MOBILIDADE E DO FUTURO DO RIO DE JANEIRO!

PURO TAXI — INFORMAÇÃO, VALORIZAÇÃO E RESPEITO POR QUEM VIVE O TÁXI.